| Projeto: |
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PL 613 06/10/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-613/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0613-2020 |
| Promovente: |
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Eliseu Gabriel |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO CONTRATURNO, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA |
| Assunto: |
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ATIVIDADE EXTRACURRICULAR / AUTORIZACAO / DIREITO / DISCIPLINA ESCOLAR / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / NOCOES DE DIREITO E CIDADANIA / OAB / SP / PARTICIPACAO / PERIODO INTEGRAL / PROFESSOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1268-2020
ver documento ADM0112-2021
ver documento EDUC0457-2023
ver documento FIN1488-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | SGP42 | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 07/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/10/2020 | Encaminhado em 15/10/2020 | | PRESID | Recebido em 15/10/2020 | Encaminhado em 15/10/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2020 | Encaminhado em 21/10/2020 | | CCJ | Recebido em 22/10/2020 | Encaminhado em 18/12/2020 | | ADM | Recebido em 05/01/2021 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | ADM | Recebido em 12/03/2021 | Encaminhado em 09/04/2021 | | EDUC | Recebido em 14/04/2021 | Encaminhado em 05/05/2023 | | FIN | Recebido em 08/05/2023 | Encaminhado em 24/11/2023 | | SGP21 | Recebido em 30/01/2024 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 341/2022 de 11/05/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 23/05/2022 atraves do(a) 6010.2022/0001240-1, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 399/2022
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